Legislação MAPA, Decretos Estaduais & Bulas

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o comércio, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos.

Estabelece os procedimentos e requisitos mínimos para preenchimento, controle eletrônico e rastreabilidade dos receituários agronômicos no território nacional.

Regulamenta a emissão de receituário agronômico por profissionais legalmente habilitados e a obrigatoriedade da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Determina a obrigatoriedade do envio digital de relatórios mensais de comercialização de agrotóxicos e controle de estoque pelas revendas do Estado de Minas Gerais.